A Implementação do art. 17 da diretiva DSM na Alemanha - visão geral e questões controversas na regulação das plataformas digitais

Resumo

A nova Diretiva relativa a Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital deverá ser implementada pelos Estados-Membros da União Europeia nos próximos meses. O Projeto de Lei atualmente em discussão na Alemanha contém propostas inovadoras e controversas para a implementação do seu Art. 17 referente à responsabilidade dos prestadores de serviços de compartilhamento de conteúdos online pela comunicação ao público de obras protegidas. Tendo em vista da relevância política e econômica da regulação alemã, o presente artigo analisa detalhadamente a atual versão deste Projeto de Lei, aprofundando-se em seus pontos mais sensíveis e identificando eventuais incongruências. Por meio disso, busca-se contribuir histórica e academicamente para a pesquisa nesta área, o que pode ser útil para a discussão sobre a modernização dos direitos autorais em outros países.