Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade

O instituto da convalidação e seu impacto na eficiência do exame recursal no INPI

Débora Silva Gomes, Juliana Pimentel Viana — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

No processo de concessão de patentes a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, especialmente no que se refere ao elevado estoque de pedidos em espera (backlog) e ao prazo superior a dez anos de concessão, bem acima da média mundial, ocorre grande pressão da sociedade pela concessão de patentes mais célere no INPI. Todavia, a comunidade jurídica e os profissionais da área de propriedade intelectual são unânimes em reconhecer que, apesar deste elevado backlog, os litígios em tribunais brasileiros estão nos mesmos patamares que os ocorridos nos países da Europa. A literatura aponta que uma forma de avaliar a qualidade de um sistema patentário é determinar a taxa com que as decisões técnicas tomadas pelo escritório de patentes são contestadas na esfera jurídica. Deste modo, ao reconhecer que as taxas brasileiras são baixas, se admite a boa qualidade do exame brasileiro apesar do alto backlog. O presente estudo melhor esclarece o processo de concessão de patentes como um ato administrativo e, como tal, por meio do Instituto da convalidação, com previsão legal no Art. 55 da Lei 9.784/99, propõe uma explicação para a boa qualidade da decisão final, especialmente no caso de indeferimento do pedido de patente, mais sujeito ao litígio judicial, ainda que exarado nestas condições adversas.

Resenha: The Singapore Convention on Mediation

Marcos Wachowicz — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

A resenha trata do livro "The Singapore Convention on Mediation" (A convenção de Singapura sobre mediação), organizado pelo Prof. Dr. Guillermo Palao Moreno, que oferece uma abordagem abrangente à Convenção de Singapura, com uma análise profunda e crítica de suas origens e do próprio processo de elaboração da Convenção de Singapura de 2019, bem como das soluções por ela encontradas.

Filtros de conteúdos digitais para infrações ‘óbvias’ aos direitos autorais?

Alexandre Libório Dias Pereira — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

A filtragem de conteúdos pode ser uma boa prática para as plataformas comerciais de partilha online evitarem a responsabilidade por violação de direitos autorais quando esta for óbvia ou manifesta. O que é uma violação óbvia ou manifesta quando os consumidores carregam e compartilham conteúdos em plataformas digitais? Como encontrar um equilíbrio justo entre a proteção dos direitos de autor e os direitos dos utilizadores na comunicação online? Este artigo aborda tais questões no contexto da lei de direitos autorais da União Europeia.

A União Europeia diante da digitalização e internacionalização da atividade de registro de estado civil

Guillermo Palao Moreno — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

A internacionalização e a digitalização são dois elementos sociais e tecnológicos essenciais que afetam profundamente a atividade atual dos Registros Civis. As novas ferramentas tecnológicas para sua gestão têm se mostrado muito benéficas, afetando também sua dimensão internacional e a circulação transfronteiriça de registros de estado civil. Nesse sentido, houve uma intensa atividade de codificação em nível nacional, regional e internacional para promover a digitalização e a circulação internacional desses documentos. Os desafios globais que eles enfrentam exigem respostas supranacionais, apesar do alto nível de complexidade resultante da pluralidade de locais de codificação e fontes legais aplicáveis, bem como da natureza limitada e fragmentária das soluções normativas contidas em tais instrumentos. As principais instâncias internacionais de codificação cujos resultados normativos devem ser analisados sob a perspectiva da digitalização e internacionalização da atividade de registro civil são: a HCCH, a ICCS e a UE. Apesar dos inegáveis esforços realizados nos diferentes centros de codificação, é aconselhável repensar o modelo atual para aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelas TIC e reduzir os obstáculos legais que a situação atual gera na mobilidade internacional das pessoas. Para isso, a UE deve aprofundar o diálogo e a cooperação construtiva entre as diferentes instituições envolvidas nessa área e aproveitar os pontos fortes oferecidos pelas diferentes iniciativas de codificação.

IP and virtual assistants

Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

This paper considers the implications of virtual assistants for intellectual property law. The Fourth Industrial Revolution and the aftermath of the COVID-19 pandemic has been characterised by a rise in e-commerce through the use of virtual assistants (‘VAs’). Chatbots such as ChatGPT or Google’s Bard and smart speakers such as ALEXA, Siri or Google Assistant can be very useful for users by increasing efficiency gains, saving time and costs. However, the chatbots that are based on generative AI, are fed on mass data sets that can increase the risk of IP rights infringement and challenge fundamental concepts within IP rights relating to copyright, trade marks, patents and designs. It is found that IP law must continue to develop as VAs challenge traditional market dynamics.

Editorial

Marcos Wachowicz — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

Entrando em seu terceiro ano de publicação, a Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade (RRDDIS) consolida cada vez mais seu protagonismo como ferramenta de registro e difusão do pensamento jurídico – e também interdisciplinar – a respeito da Sociedade Informacional, das novas tecnologias e da propriedade intelectual. Em mais uma oportunidade, a Revista cumpre sua missão de divulgar a pesquisa e a produção científica desenvolvidas pelas comunidades brasileira e internacional, formando uma rede de pesquisadores e especialistas com propósitos em comum.

Limites legais da proteção autoral denominada desenho industrial

Ângela Kretschmann, Claudia Tolentino — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

Através deste estudo enfrenta-se a problemática da proteção a desenhos industriais no Brasil, em especial a dificuldade verificada de reconhecimento da impossibilidade de registros de formas plásticas determinadas essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. É analisado o uso abusivo dos depósitos e registros de desenho industrial na tentativa de proteger criações que não possuem qualificação legal, diante da ausência de efetividade na aplicação da legislação neste aspecto, com apresentação das possíveis causas e consequências que promovem o desvio de finalidade da Lei 9.279/96 e a importância de valorizar o verdadeiro escopo da proteção denominada desenho industrial como solução para essa problemática.

De máquinas e seres vivos: quem age em resultados criminais decorrentes de decisões cibernéticas?

Paulo César Busato — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

O objetivo deste trabalho é abordar o problema da relação entre o direito penal e as tecnologias de inteligência artificial (doravante I.A.) a partir de uma metodologia que consiste na exposição de alguns problemas relevantes da dogmática penal diante de tais pressupostos, seguida de uma proposta de recolocação desses problemas a partir de uma abordagem do sistema de imputação baseada na filosofia da linguagem. Espera-se que essa abordagem ofereça alternativas para o debate sobre o tema.

A traição das imagens: tokens não fungíveis e direitos autorais

Andres Guadamuz — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo sobre a uilização das imagens digitais analisa as novas tecnogias, mais especificiante, a questão dos NFTs (Não fungível tokens) e direitos autorais. A crescente capacidade de produzir cópias perfeitas de uma obra tem sido o cerne das batalhas de direitos autorais dos últimos anos, em que a crescente digitalização de obras correu o possível valor de escassez dos direitos autorais. Mas isso é apenas uma análise da escassez como um elemento da justificativa econômica. Se considerarmos o direito autoral como um incentivo em potencial para gerar obras, ou mesmo como um veículo para incentivar a disseminação de obras, então a perda de escassez é menos grave e pode explicar o surgimento de modelos de licenciamento do tipo copyleft que incentivam a criação de um bem comum cultural.

Mineração de dados e direito autoral no Brasil

Heloísa Molitor — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

Este artigo tem a finalidade de compreender os impactos da Inteligência Artificial no âmbito dos Direitos Autorais, para identificar a atuação do ChatGPT nesse cenário. Para atingir o objetivo proposto, o estudo analisou, primeiramente, o Direito Autoral no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu conceito, suas características, seu âmbito de proteção e sua previsão legal. Também, estudou-se o Direito Autoral frente ao cenário contemporâneo, marcado pelo avanço tecnológico e o surgimento e desenvolvimento da Inteligência Artificial. Dessa maneira, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, na qual foram buscados e selecionados materiais previamente elaborados, que pudessem contribuir com a temática proposta. Foram selecionados artigos científicos, livros, sites e legislação pertinente.

Hamburguer, Ketchup e o STJ

Pedro Marcos Nunes Barbosa — Thu, 28 Dec 2023 00:00:00 +0000

Este breve artigo comenta dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça que dirimiram contendas versando sobre concorrência desleal, dolus bônus e práticas comerciais.