Nas Fronteiras da PI: os direitos patrimoniais sobre dados, uma perspectiva europeia

Resumo

Com a relevância económica crescente dos megadados, sobretudo por força da Internet das Coisas e da Inteligência Artificial, a dicotomia entre a informação livre e a apropriável em exclusivo por ser o resultado da atividade humana estruturada criativamente, a Propriedade Intelectual, já não basta. Consequentemente e desde os últimos anos do Século XX, a União Europeia tem procurado novas abordagens para além da PI, como as relativas à regulação das bases de dados não criativas ou o saber-fazer e os segredos comerciais, estando em debate a atribuição de direitos aos “criadores de dados não-pessoais”, pelo menos através da autorregulação, enquanto são procuradas alternativas.