Mineração de dados e direito autoral no Brasil

Uma análise do enquadramento legal da tecnologia de ChatGPT em hipóteses de uso livre

Resumo

Este artigo tem a finalidade de compreender os impactos da Inteligência Artificial no âmbito dos Direitos Autorais, para identificar a atuação do ChatGPT nesse cenário. Para atingir o objetivo proposto, o estudo analisou, primeiramente, o Direito Autoral no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu conceito, suas características, seu âmbito de proteção e sua previsão legal. Também, estudou-se o Direito Autoral frente ao cenário contemporâneo, marcado pelo avanço tecnológico e o surgimento e desenvolvimento da Inteligência Artificial. Dessa maneira, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, na qual foram buscados e selecionados materiais previamente elaborados, que pudessem contribuir com a temática proposta. Foram selecionados artigos científicos, livros, sites e legislação pertinente.