Limites legais da proteção autoral denominada desenho industrial

Formas essencialmente técnicas e funcionais

Resumo

Através deste estudo enfrenta-se a problemática da proteção a desenhos industriais no Brasil, em especial  a dificuldade verificada de reconhecimento da impossibilidade de registros de formas plásticas determinadas essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. É analisado o uso abusivo dos depósitos e registros de desenho industrial na tentativa de proteger criações que não possuem qualificação legal, diante da ausência de efetividade na aplicação da legislação neste aspecto, com apresentação das possíveis causas e consequências que promovem o desvio de finalidade da Lei 9.279/96  e a importância de valorizar o verdadeiro escopo da proteção denominada desenho industrial como solução para essa problemática.