Ações e omissões na Política Nacional de Cultura (2019-2021): um Estado de Coisas Inconstitucional?

Resumo

As normas e políticas que regem os mecanismos de fomento, apoio e preservação da cultura no Brasil são a expressão, no nível infraconstitucional, de preceitos fundamentais lastreados na Constituição Federal e em instrumentos basilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos. São, em última análise, elementos essenciais ao pleno exercício dos direitos culturais, e mesmo da liberdade de expressão, de forma mais ampla. A recusa ou falha sistemática da Administração Pública em conferir eficácia social a esses direitos constituem, ao menos potencialmente, descumprimento de preceito fundamental, sujeito a ação de controle concentrado de constitucionalidade. Nos últimos anos, acumulam-se evidências de retrocesso na implementação dessas políticas públicas, relevadas por atos e omissões que vão da paralisação ou redução drástica de linhas de investimento público aos atos análogos à censura. Por revelarem a prevalência de uma situação de violação generalizada a direito fundamental, com um número amplo e indeterminado de pessoas afetadas, cuja solução depende da atuação conjunta e coordenada dos diversos órgãos públicos, esse quadro constitui um Estado de Coisas Inconstitucional na gestão das políticas públicas de cultura, com prejuízos severos e de longo prazo para o desenvolvimento sociocultural do país.